O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI), ampliando o limite de faturamento, permitindo a contratação de mais empregados e instituindo um programa de perdão de dívidas com a União. A proposta recebeu apoio unânime dos senadores, com 78 votos favoráveis, e agora depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

O texto prevê que o teto anual de receita bruta do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, seja elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa atualização busca corrigir a defasagem acumulada desde 2016, período em que o limite permaneceu congelado. Segundo o relator na Câmara, a falta de atualização vinha levando empreendedores a limitar artificialmente seu crescimento para não ultrapassar o teto e perder o enquadramento simplificado.

Além disso, o projeto estabelece a remissão integral de débitos federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026. O governo argumenta que grande parte dessas dívidas é considerada de difícil recuperação: cerca de 85,9% da dívida ativa dos MEIs, estimada em R$ 12,86 bilhões, tem baixa perspectiva de pagamento. Por isso, o perdão não exigiria compensação orçamentária específica.

O impacto fiscal total das medidas é estimado em R$ 11,1 bilhões até 2029. Desse montante, R$ 8,1 bilhões correspondem à renúncia de arrecadação decorrente da ampliação do limite de faturamento, enquanto aproximadamente R$ 3 bilhões estão relacionados ao perdão das dívidas. O Executivo afirma que parte desse impacto já foi considerada no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, e que eventuais ajustes poderão exigir remanejamento de despesas.

Para ter direito ao perdão, o MEI deverá cumprir condições como manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e apresentar requerimento formal, incluindo a desistência de ações judiciais relacionadas às dívidas. Caso o empreendedor descumpra essas exigências, o benefício poderá ser cancelado.

O Senado estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados pela remissão, abrangendo débitos inscritos na Dívida Ativa que somam R$ 12,57 bilhões. A medida é vista como uma forma de permitir que pequenos empreendedores regularizem sua situação e retomem suas atividades, especialmente aqueles que acumularam dívidas durante a pandemia.

Outro ponto relevante do projeto é a ampliação do número de empregados permitidos ao MEI nas atividades rurais de industrialização, comercialização e prestação de serviços. O limite passa de um para até dois trabalhadores, com salário mínimo ou piso da categoria. Também será possível contratar substitutos temporários quando houver afastamento legal de empregados.

O texto ainda atualiza regras de compras públicas, ampliando a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e criando uma modalidade específica de licitação para facilitar o acesso dos MEIs às contratações governamentais.

Com a aprovação no Senado e na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. Até que isso ocorra, permanecem válidas as regras atuais: limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e possibilidade de contratação de apenas um empregado.

Fonte:https://www.contabeis.com.br/noticias/80128/novo-teto-do-mei-e-perdao-de-dividas-avancam/