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Tabela INSS 2022

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (20) a Portaria 12/2022 que reajusta os valores dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Novo valor INSS

Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios acima do salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Com isso, o teto dos benefícios do INSS passa de R$ 6.433,57 a R$ 7.087,22.

Contudo, o reajuste de 10,16% vale apenas para quem estava recebendo os pagamentos em 1º de janeiro do ano passado. Já os segurados que começaram a receber benefícios do INSS a partir de fevereiro de 2021 terão percentual menor de reajuste porque não receberam 12 meses cheios de pagamentos. Entenda.

Data do benefício

Reajuste

Até janeiro de 2021

10,16%

Em fevereiro de 2021

9,56%

Em março de 2021

8,97%

Em abril de 2021

8,04%

Em maio de 2021

7,63%

Em junho de 2021

6,61%

Em julho de 2021

5,97%

Em agosto de 2021

4,90%

Em setembro de 2021

3,99%

Em outubro de 2021

2,75%

Em novembro de 2021

1,58%

Em dezembro de 2021

0,73%

Já para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro. 

Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a um salário mínimo.

Reajuste INSS 2022

Veja abaixo como ficam os valores reajustados de acordo com o novo salário mínimo e índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Benefício 2021

Benefício 2022

R$ 1.100

R$ 1.212

R$ 1.200

R$ 1.322

R$ 1.300

R$ 1.432

R$ 1.400

R$ 1.542

R$ 1.500

R$ 1.652

R$ 1.600

R$ 1.762

R$ 1.700

R$ 1.872

R$ 1.800

R$ 1.982

R$ 1.900

R$ 2.093

R$ 2.000

R$ 2.203

R$ 2.100

R$ 2.313

R$ 2.200

R$ 2.423

R$ 2.300

R$ 2.533

R$ 2.400

R$ 2.643

R$ 2.500

R$ 2.754

R$ 3.000

R$ 3.304

R$ 3.500

R$ 3.855

R$ 4.000

R$ 4.406

R$ 4.500

R$ 4.957

R$ 5.000

R$ 5.508

R$ 5.500

R$ 6.058

R$ 6.000

R$ 6.609

R$ 6.433

R$ 7.087

Com o reajuste de 10,16% para beneficiários do INSS que recebem valores acima de um salário mínimo, o aumento será pouco menor que o do salário mínimo, que teve alta de 10,18%, ou de R$ 112 em relação ao valor vigente (R$ 1.100) no ano passado, mas incorporou quase R$ 2 como compensação pelo reajuste do salário mínimo abaixo da inflação em 2021.

Em 2021, o reajuste foi de 5,45% para beneficiários do INSS que recebem acima de 1 salário mínimo. Já para quem ganhava 1 salário mínimo, o percentual foi de 5,26%. 

Alíquotas do INSS

O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela de recolhimento passa a ser:

Salário

Alíquota

Até um salário mínimo (R$ 1.212)

7,5%

Entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35

9%

Entre R$ 2.427,36 e R$ 3.641,03

12%

Entre R$ 3.641,04 e R$ 7.087,22

14%

Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior.

Vale lembrar que com a reforma da Previdência de 2019, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.

 

 

Fonte:https://www.contabeis.com.br/noticias/50125/tabela-inss-2022-governo-publica-portaria-com-os-novos-valores-dos-beneficios/

Abono Salarial: saiba se você vai receber o PIS/PASEP 2022

O abono salarial é um benefício pago anualmente aos trabalhadores formalmente no ano anterior. Os trabalhadores que exerceram atividade este ano vão receber em 2022 o abono salarial ano-base 2021.

É importante destacar que o abono salarial ano-base 2020, ou seja, dos trabalhadores que exerceram atividade em 2020 que deveria ter sido liberado este ano também foi adiado para o próximo ano.

Os requisitos necessários para receber o abono salarial do PIS/Pasep “dobrado” é ter exercido atividade de carteira assinada em 2020 e 2021 e que tenha se enquadrado nos dois anos nas seguintes regras:

– Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos no ano-base;

– Ter recebido no máximo uma média de até dois salários mínimos no ano-base;

– Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

– Além disso, é preciso que a empresa tenha enviado corretamente os dados dos trabalhadores na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

É importante destacar que o abono salarial do PIS/Pasep é pago no valor de até um salário mínimo para aqueles que exerceram atividade de carteira assinada durante todo o ano-base. Ou seja, quem trabalhou menos tempo receberá o valor proporcional ao tempo trabalhado.

Benefício

O calendário de pagamento referente ao ano de 2021 estava suspenso. Caso você tenha trabalhado em 2020 e 2021 com carteira assinada, e entre outras coisas recebido até dois salários mínimos, poderá ser incluso no pagamento do abono em 2022.

Embora tenha parcela única, o valor funciona como um 14° salário para os funcionários, porque é um bônus extra pago em um mês de remuneração normal. Especialistas destacam a possibilidade de que o pagamento seja feito no mês de aniversário do beneficiário, como já acontecia no PIS. No caso do PASEP a organização do calendário dependia do final de inscrição do benefício.

Os beneficiários do PIS/PASEP devem receber o valor limite dentro de R$ 1.212, fixado em 2022 como salário mínimo (recentemente divulgado).

 

 

Fonte: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2021/12/28/abono-salarial-saiba-se-voce-vai-receber-o-pis-pasep-2022.html

Liberado valor do salário mínimo, seguro-desemprego, benefícios e teto do INSS 2022

 

O ano de 2021 foi marcado não apenas pela continuidade da pandemia ou em paralelo pelos avanços da vacinação no país. Isso porque este ano também foi marcado por uma alta da inflação que segundo o mercado financeiro até o fechamento de dezembro deve continuar aumentando.

Quando falamos em aumento na inflação, não falamos somente na perda de valor do real frente ao dólar, ou ainda do aumento dos preços de produtos e serviços, mas precisamos falar também do cenário financeiro dos trabalhadores de beneficiários de programas do governo e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Afinal de contas, com um cenário econômico repleto de incertezas a alta da inflação e como consequência até os produtos mais básicos destinados à alimentação ficando cada vez mais caros, o bolsa do cidadão fica cada vez mais pesado.

Novo salário mínimo para 2022

Anualmente o salário mínimo passa por uma correção que leva em conta o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador este que calcula os níveis de inflação.

Assim, quanto mais a inflação sobe em um determinado ano, a mesma porcentagem de aumento tem que ser dada ao trabalhador no ano seguinte, para que o cidadão não seja impactado e perca seu poder de compra.

Com relação ao INPC, o Ministério da Economia publicou na segunda quinzena de novembro a nova previsão do INPC que chega a 10,04%, ou seja, esse indicador aponta uma alta de 10,04% na inflação do país.

Logo, o salário mínimo para o ano que vem obrigatoriamente deve ter um reajuste conforme o INPC, assim, ao aplicar uma alta de 10,04% o salário mínimo para o ano que vem saltará de R$ 1.100 para R$ 1.210,44 em 2022.

Abono salarial do PIS/Pasep

O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício destinado aos trabalhadores de empresas privadas e servidores públicos que recebem uma remuneração média de até dois salários mínimos por mês.

Assim, no ano seguinte àquele onde o trabalhador exerceu atividade, o trabalhador passa a poder receber até um salário mínimo de abono salarial.

Assim, com a nova previsão do salário mínimo para R$ 1.210,44 no ano que vem, os trabalhadores e servidores vão poder garantir o recebimento de até R$ 1.210,44 em 2022.

Vale lembrar que o benefício é pago proporcionalmente a quantidade de meses trabalhados, por exemplo, quem trabalhou o ano todo de 2021 deverá receber um salário mínimo em 2022, já quem trabalhou menos tempo receberá proporcional.

Para saber como ficou o abono salarial do PIS/Pasep para 2022, quando começa e quem vai poder receber o benefício em dobro, basta clicar aqui.

Benefícios do INSS

A legislação atual determina que nenhum tipo de benefício pago pelo INSS seja menor que o piso nacional, sendo assim, todos os segurados de qualquer benefício, seja aposentadoria, pensão ou auxílios que hoje recebem R$ 1.100 vão passar a receber R$ 1.210,44 em 2022.

Já para os segurados que recebem benefício com valor maior que um salário mínimo, o reajuste também considera o INPC utilizado para correção do salário mínimo. Assim, os segurados que recebem mais de um salário mínimo devem ter um reajuste de 10,04% no seu benefício em 2022.

Teto do INSS

O teto do INSS é o valor máximo ao qual o segurado pode receber de qualquer benefício pago pelo INSS, inclusive para aposentadorias.

Além disso, o teto do INSS também é um fator decisivo para definir qual será o valor máximo de contribuição mensal do benefício previdenciário.

Esse valor é atualizado anualmente pelo Governo Federal, onde, em 2021 o teto foi definido em R$ 6.433,57. No entanto, com os novos reajustes do salário mínimo e os avanços da inflação, o teto máximo do INSS para 2022 poderá chegar até R$ 7.079,50.

Sendo assim, com o teto do INSS nenhuma pessoa irá receber uma aposentadoria, auxílio ou pensão com um valor superior a esse e nenhuma contribuição pode ser calculada sobre um valor acima.

Seguro-desemprego

O valor do seguro-desemprego também leva por base os avanços da inflação medidos pelo INPC e o salário mínimo, sendo assim, para o ano que vem o valor mínimo ao qual os trabalhadores vão receber de benefício será R$ 1.210,44.

No caso do valor máximo do seguro-desemprego para 2022, o teto deve saltar de R$ 1.911,44 como é em 2021 para R$ 2.103,34, levando o reajuste com base no INPC em 10,04%.

 

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/liberado-salario-minimo-pis-seguro-desemprego-beneficios-e-teto-do-inss/

 

XXII CAMPANHA HUMANITÁRIA DA LACEL CONTABILIDADE.

Campanha realizada no SAME LAR DE IDOSOS em Aracaju-Se

Em Dezembro 2021.


 

Rua Thales Ferraz, nº 261 - Bairro Industrial - Aracaju-SE.

Fone: 79 3215-5120 / E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

O SAME foi constituído sob a inspiração, orientação e cuidados da Arquidiocese de Aracaju, entidade da Igreja Católica, com base nos ensinamentos cristãos, e sob esses ensinamentos e carisma são norteadas todas as suas finalidades e atividades. Fundado em 12 de agosto de 1949 por Dom Fernando Gomes dos Santos, então Bispo da Diocese de Aracaju. Seu objetivo primeiro foi amparar os mendigos que viviam nas praças e ruas da nossa cidade, daí o seu nome: Serviço de Assistência à Mendicância – SAME.De 1949 a 1957, o SAME, funcionando à rua Geru, em galpões cedidos pelo 28º Batalhão de Caçadores, onde, posteriormente , foi construído o Ed. Estado de Sergipe e funciona a Matriz do Banco do Estado de Sergipe S.A.-BANESE, foi exclusivamente dedicado ao assistencialismo imediato e, diante de angústias urgentes, a promoção de soluções imediatas.

De setembro de 1957 a dezembro de 1959, funcionando à Rua Simão Dias, nº 794, o SAME deu início a novos trabalhos de natureza promocional, educacional e de geração de rendas, como Cursos de Corte e Costura, Artesanato e fundação da Escolinha São Tarcisio, com Creche e turmas da 1ª a 4ª Séries para os filhos dos assistidos.

No dia 25/07/1958, realizou-se a cerimônia de batimento da pedra fundamental da sede do SAME, no local denominado “aterro dos alagados” do bairro Industrial, quando estiveram presentes o Exmo. Sr. Bispo Diocesano, Dom José Vicente Távora, o Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. Leandro Maynard Maciel, o Exmo. Sr. Prefeito da Capital, Dr. Roosevelt Cardoso de Menezes, a Diretoria, auxiliares e assistidos do SAME, autoridades civis, militares e eclesiásticas e o povo em geral, foi batida a pedra fundamental da sede do Serviço de Assistência à Mendicância ( SAME ).

Em dezembro de 1959, o SAME passou a funcionar em sua sede própria, situada na Praça Tomaz Cruz, nº 794, bairro Industrial. Visando o melhor atendimento aos seus assistidos, foram instalados na atual sede os gabinetes médico e odontológico, cozinha e refeitórios para Idosos e Crianças, oficinas de trabalho para confecção de lençóis, fronhas, flores artificiais, carpintaria e colchoaria.Através da Cáritas Arquidiocesana, em 1972, o SAME firmou um convênio com a OXFAM (Inglaterra-Oxford), o que possibilitou, com a vinda a Sergipe do seu Diretor no Brasil, o financiamento total de um aviário visando a criação de 400 aves e o estabelecimento de uma horta, visando a promoção de seus assistidos.Com o objetivo de orientar, qualificar profissionalmente e inserir jovens em situação de pobreza no mercado de trabalho, o SAME, utilizando sua estrutura física e os recursos humanos disponíveis, criou o Programa do Menor Trabalhador que, posteriormente, ajustando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei nº 10.097 / 2000, substitui-o pelo Programa SAME ADOLESCDENTE APRENDIZ. Nesse ínterim, para melhor expressar suas diversas atividades em prol das pessoas em situação de pobreza e risco social, desenvolvendo programas de assistência social, educação e promoção humana, voltados ao atendimento a Idosos, Crianças e Adolescentes, a instituição alterou o seu nome para SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO – SAME.Com o advento do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2003, o SAME, buscou adequar-se às novas exigências, alterando o seu ESTATUTO SOCIAL e definindo-se como Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas. 

Encerrando as atividades da Escolinha São Tarcísio e do Programa SAME ADOLESCENTE APRENDIZ, iniciou um projeto de reformas e adequações previstas no RDC Nº 283/05 da ANVISA e a NBR 9050/ABNT para as ILPPI.

Em 12 de fevereiro de 2009, reunidos em Assembléia Geral, os associados colaboradores alteraram o Estatuto Social do SAME, adequando-o ao Novo Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Nessa mesma data alterou-se o nome da Instituição para SAME – LAR DE IDOSOS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, cujo endereço passou a ser: Rua Thales Ferraz, 261 – Bairro Industrial – CEP.: 49065-800 – Aracaju(SE).Atualmente, o SAME mantém 60 (sessenta) pessoas idosas pobres e carentes em regime asilar e um Clube da 3ª Idade, atendendo idosas da comunidade em atividades culturais, artesanais e recreativas.

 

Fonte: https://samelardeidosos.wixsite.com/same

 
 
 
 

Receita Federal inicia operação Malha Fiscal Pessoa Jurídica

A Receita Federal do Brasil, iniciou hoje (30/11), operação Malha Fiscal Pessoa Jurídica relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL do ano-calendário 2018.

Conforme o Fisco Federal, foram encaminhados comunicados para regularização do IRPJ e CSLL do ano-calendário 2018 para 3.928 contribuintes de todo.

A operação Malha Fiscal Pessoa Jurídica é resultado da análise de dados e cruzamento de informações pelos contribuintes.

Qual o prazo para a regularização do IRPJ e CSLL do ano-calendário 2018?

O prazo para a regularização espontânea das divergências identificadas é até 21/01/2022.

Caso o contribuinte não proceda a regularização no prazo citado estará sujeito ao lançamento de ofício pela Receita Federal do Brasil, inclusive com a incidência da multa de ofício de que trata o art. 44 da lei 9.430/1996.

Como proceder a regularização das pendências?

Conforme a Receita Federal do Brasil, a seguir seguem possíveis erros e formas de correção:

1. ECF. Verifique o correto preenchimento da escrituração, especialmente:

  • 1.1. Se a forma de tributação declarada corresponde à imposta pela legislação ou, nas situações permitidas, à opção feita pelo pagamento [art. 217, 219, 257 e 587 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018); art. 1º, 2º, 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.430/1996; art. 14 da Lei 9718/1998; art. 56 da Lei Complementar nº 123/2006; art. 16, § 2º, da Lei nº 13043/2014]
  • 1.2. Se foram declaradas todas as receitas tributadas e se os registros L, M e N da ECF foram preenchidos corretamente, conforme regras do Manual da ECF e Tabelas Dinâmicas disponibilizados no sítio eletrônico do Sped (http://sped.rfb.gov.br).
  • 1.3. Se há avisos de erros e de inconsistências da escrituração transmitida ao Sped (registro 9100). Se houver erro de preenchimento da ECF, promova os devidos acertos e transmita escrituração retificadora.

2. DCTF. Verifique o correto preenchimento dos débitos e créditos do imposto, especialmente:

  • 2.1. Se os valores dos débitos declarados em DCTF correspondem aos apurados na ECF.
  • 2.2. Se os códigos dos débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF correspondem à forma de tributação declarada em ECF.
  • 2.3. Se foram informados todos os créditos vinculados aos débitos, tais como pagamentos com Darf, compensações, parcelamentos e suspensão. Orientação importante: Mesmo que haja recolhimentos em Darf ou compensações em PER/DCOMP superiores ao IRPJ e CSLL declarados em DCTF, o contribuinte deverá apresentar DCTF Original (se omisso) ou DCTF Retificadora para sanar erro de fato e regularizar as divergências, com vinculação dos respectivos créditos (art. art. 9º, §4º, e art. 11 da IN RFB nº 1599/20150).
  • 2.4. Se os débitos de SCP em que a empresa é sócia ostensiva foram declarados em DCTF em códigos específicos, distintos dos códigos aplicados aos débitos de IRPJ e CSLL da empresa. Se houver erro de preenchimento de DCTF, apresentar DCTF retificadora. No caso de falta de apresentação de DCTF, apresentá-la observando o seu correto preenchimento.

Como proceder no caso de discordância com as divergências apuradas?

Caso não concorde com as divergências apuradas é possível apresentar impugnação no momento da lavratura de eventual Auto de Infração.

Para mais conteúdo sobre o direito acesse https://noticiasdoconsumidoroficial.blogspot.com/

 

Fonte: https://consumidornewsoficial26408.jusbrasil.com.br/noticias/1328400856/receita-federal-inicia-operacao-malha-fiscal-pessoa-juridica

 

 

 

 

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