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Imposto de Renda pago sobre pensão alimentícia dos últimos 5 anos terá devolução; veja o que fazer

A Receita Federal reconheceu oficialmente nesta sexta-feira (7) que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda, seguindo decisão do recente do STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o Fisco, quem apresentou, nos últimos cinco anos, declaração incluindo esse valor como um rendimento tributável pode retificar o documento enviado e recuperar os valores. A restituição vale para o período de 2018 (ano-base 2017) a 2022 (ano-base 2021).

"Não esqueça! É importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declaração, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados pela Receita Federal para conferência até que ocorra prescrição dos créditos tributários envolvidos", diz o órgão.
A Receita Federal informa ainda que estão sendo analisadas alternativas para agilizar a revisão dos lançamentos de ofício de declarações com rendimentos de pensão alimentícia.

Em junho, o STF decidiu que o IR não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O governo recorreu da decisão, mas, no início de outubro, todos os 11 ministros da Corte rejeitaram o recurso que buscava limitar o alcance do resultado do julgamento.

A decisão não afeta a dedução de Imposto de Renda garantida à pessoa responsável por pagar a pensão, segundo advogados.

"Vai continuar podendo ter a dedução do IR [para quem paga], isso não foi alterado. Foi uma decisão muito acertada. É uma tributação indo na parte da subsistência", afirma Luciana Gualda, tributarista e sócia do escritório Montezuma & Conde.

Atualmente, quem paga pensão pode deduzir os valores pagos do Imposto de Renda devido no ano. Na prática, isso permite deixar essa parcela da renda isenta para essa pessoa, transferindo a tributação para quem recebe. A decisão do STF não acaba com essa dedução, e seu fim depende de mudança nas normas do IR.

Guilherme Peloso Araujo, sócio do escritório Carvalho, Borges e Araujo, afirma que a restituição deve ser solicitada por quem recebe a pensão e, portanto, recolheu o tributo.

"Quem paga a pensão não precisa fazer nada e não deve se preocupar em ter um questionamento sobre a dedução", afirma Araujo, que não descarta uma movimentação da União para acabar com essa dedução no futuro, via Legislativo.

Rafael Vega, advogado tributário do escritório Cascione, também vê como possível uma tentativa de revogar a dedução para quem paga.

"Se o Congresso acabar com essa dedução, você mantém a tributação como ela está hoje, só muda de mão: deixa de estar com o beneficiário e passa a ser responsabilidade de quem paga", afirma.

Ele diz que isso pode levar a um movimento de renegociação nos valores pagos. "O IR é uma parte importante da pensão. Quando o juiz for observar quantos por cento da remuneração tem de ser transferida, talvez essa equação possa mudar um pouco."

 

Como retificar para recuperar o dinheiro

A declaração retificadora referente a cada ano em que o desconto foi feito pode ser enviada por meio do programa da declaração do Imposto de Renda, no portal e-CAC, ou pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda".

É preciso informar o número do recibo de entrega da declaração que será retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração (se foi pelo modelo completo de tributação, que considera deduções, ou pelo modelo simplificado, que tem desconto padrão).
Como preencher a declaração retificadora

O valor de pensão alimentícia declarado como rendimento tributável deve ser excluído e informado na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", em "Outros", especificando "Pensão Alimentícia". As demais informações sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.

O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pensão alimentícia poderá incluí-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente.

As condições para a inclusão do dependente são:

Ter optado na declaração original pela tributação por deduções legais (já que a declaração por dedução simplificada não inclui dedução por dependentes), e
O dependente não ser titular da própria declaração

Imposto a restituir

Se, após o contribuinte retificar a declaração, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declaração original, a diferença será liberada na rede bancária, conforme cronograma de lotes de restituição. Serão respeitadas as prioridades legais, como idosos e contribuintes que vivem do magistério.
Para quem teve imposto a pagar

Se, após retificar a declaração, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente será restituído, por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada por meio do programa PER/DCOMP web (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), disponível no portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.

 

 Imagem:  Rede Brasil

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/10/imposto-de-renda-pago-sobre-pensao-alimenticia-dos-ultimos-5-anos-tera-devolucao-veja-o-que-fazer.shtml

MEI: entenda as mudanças na emissão da NFS-e, que já começam a valer em janeiro de 2023

 

Boas notícias! A partir de janeiro de 2023, o Microempreendedor Individual (MEI) poderá emitir, de forma simplificada e sem custo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, preenchendo apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota. A norma abrange apenas os prestadores de serviços, que poderão realizar a emissão por meio do portal do Simples Nacional ou por aplicativo. O novo serviço de emissão da NFS-e Nacional estará disponível a partir de 1º de janeiro de 2023, no Portal do Simples Nacional e também em aplicativo de celular.
Para prestação de serviço a pessoas físicas, a emissão permanecerá facultativa, de forma que apenas em caso de prestação de serviço a pessoas jurídicas que o MEI deverá emitir a NFS-e. A decisão consta na Resolução CGSN 169/2022.

A nota é válida em todo o País e dispensa a certificação digital para autenticação nos sistemas de emissão, bem como para a assinatura do documento fiscal.

Após a emissão da nota pelo prestador, uma notificação na tela do dispositivo enviará a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas.

Lembrando que a NFS-e não deve ser utilizada para comprovação de comercialização de mercadorias com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).
Dispensas

A partir de 1º de janeiro de 2023, o MEI estará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços.

Também estará dispensado, da emissão de documento fiscal eletrônico, quando se tratar de operação ou prestação sujeita à incidência de ICMS, exceto se o documento for exigido pelo município ou Estado.

O MEI também não precisará emitir outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS) se já tiver emitido a NFS-e (de padrão nacional) para a mesma operação ou prestação.
Observação

Para empreendedores(as) que já emitam NFS-e pelos sistemas municipais, a migração para a nova plataforma nacional é opcional.

Fonte: Fecomercio-SP

 

Publicado por: https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2022/09/22/mei-entenda-as-mudancas-na-emissao-da-nfs-e-que-ja-comecam-a-valer-em-janeiro-de-2023.html

LACEL CONTABILIDADE 34 ANOS.

 

Há trinta e quatro anos iniciamos as nossas atividades, em busca de oferecer serviços diferenciados e de alta qualidade direcionados ao Ramo Contábil, para tanto unimos a confiança em DEUS ao nosso empenho e dedicação, o que nos propiciou o alcance dos nossos objetivos, e hoje, a Lacel Contabilidade é reconhecida por seu trabalho, o que nos dá a certeza de termos feito à escolha certa de nossa profissão. Mesmo com todo êxito conquistado, causa maior de nosso reconhecimento profissional, não cessamos a nossa capacidade de elaborar mais e mais objetivos, pois estes nos dão força para reciclarmos os nossos trabalhos, e somente atualizados poderemos atender às necessidades de nossos clientes de forma altamente qualificada, dentro das exigências do mundo extremamente mutável no qual vivemos.

 

Lucro Assessoria Contabil Empresarial Ltda

15 de setembro 2022.

 

 

Receita libera consulta a restituição do Imposto de Renda

A partir das 10h desta sexta-feira , o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 poderá acertar as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao quinto e último lote de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. O restante do lote será destinado a 1.159.183 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio para diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.

Acessar: Página da Receita Federal da internet     e    Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)

 

Fonte e imagem: Agência Brasil

Decreto estadual autoriza parcelamento especial do ICMS em Sergipe

Com o decreto 124/2022, empresas com ICMS em atraso podem parcelar o pagamento em até 60 meses, conforme o valor da dívida. A regularização fiscal é fundamental para a organização do comércio  que já se prepara neste segundo semestre para datas importantes para o consumo como a Black Friday e o Natal.

A negociação deve beneficiar mais de 4.000 empresas no estado e pode ser feita diretamente no site da Secretaria de Estado da Fazenda (sefaz.se.gov.br), pelo app “Sefaz Mais Fácil” ou nos Ceacs.

Débitos de até R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 meses. Valores acima de R$ 100 mil até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses. Para débitos acima de R$ 500 mil até o valor de R$ 1 milhão entram na faixa de parcelamento de até 48 meses e débitos superiores a R$ 1 milhão podem ser divididos em até 60 meses.

Parcelamentos ICMS bloqueados ou cancelados a partir de 1º de janeiro de 2022, podem ser reativados até 31 de outubro de 2022, desde que haja o pagamento das parcelas atrasadas.

Sefaz

 

Fonte:https://www.faxaju.com.br/economia/decreto-estadual-autoriza-parcelamento-especial-do-icms-em-sergipe/

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