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Saiba quando sai o segundo lote imposto de renda 2022 e quem terá direito a receber

O pagamento da restituição do Imposto de Renda de 2022 começou no dia 31 de maio. Nessa primeira rodada das restituições, foram pagos cerca de 6,3 bilhões para mais de 3 milhões de contribuintes. Ademais, já foi divulgado pela Receita Federal todo o calendário. Então, veja quando sai o segundo lote Imposto de Renda e quem terá direito a receber na matéria dessa segunda-feira (06).

 Nessa primeira leva de pagamentos, receberam idosos acima de 80 anos, idosos com idades entre 60 e 79 anos, bem como contribuintes que possuem algum tipo de deficiência física ou mental. Os portadores de alguma moléstia grave e os contribuintes que trabalham no magistério também receberam. Agora, saberemos mais sobre o segundo lote do Imposto de Renda 2022 e quem terá direito a receber.

 

Como funciona a restituição do Imposto de Renda?

Na restituição, recebe uma ordem de pagamento quem realizou a declaração primeiro. Ou seja, quem declarou cedo, recebe mais cedo. Apenas no primeiro lote de pagamento é que são priorizados esses grupos que mencionamos anteriormente.

De acordo com a Receita Federal, serão realizadas cinco rodadas de pagamento. A primeira aconteceu no dia 31 de maio, a segunda será no dia 30 de junho, a terceira no dia 29 de julho, a quarta 31 de agosto e, por fim, a última será no dia 30 de setembro.

O Governo não informou exatamente quando será o pagamento a cada pessoa. O que você pode fazer é consultar o site da Receita antes do dia previsto para restituição de cada lote e, assim, conferir se o seu pagamento se dará naquela rodada.

Imagem: Agência Brasil

Fonte: https://noticiasconcursos.com.br/segundo-lote-do-imposto-de-renda/

 

IR 2022: é hora de correr para entregar a declaração dentro do prazo

Contribuinte tem poucos dias para entregar a documentação do IR. E especialistas orientam que o preenchimento seja feito com antecedência. Receita Federal estima que ainda faltam ser encaminhadas 9,8 milhões de declarações

A contagem regressiva para o acerto de contas com o Leão já começou. O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2022 está na reta final e faltam nove dias para acabar. De acordo com dados da Receita Federal, até a última sexta-feira, 24,3 milhões de declarações foram recebidas. A expectativa do Fisco para este ano é que sejam entregues 34,1 milhões de documentos até 31 de maio. Portanto, 9,8 milhões de pessoas ainda precisam prestar contas ao Leão.

Quem perder o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Deixar para a última hora não é uma boa ideia, uma vez que o contribuinte pode incorrer em erros. Toda a atenção é necessária para evitar cair na malha fina, alertam os especialistas ouvidos pelo Correio.

"Pela nossa experiência, vemos que, nos últimos três ou quatro dias do prazo para a entrega da declaração, fica mais difícil fazer a transmissão do documento, o que gera estresse, já que as multas podem chegar a valores elevados. Além disso, no ato da transmissão, podemos descobrir erros ou mudanças cadastrais que podem atrasar ainda mais o processo", destacou o contador Adriano Marrocos, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Mesmo sabendo dos riscos, muitos contribuintes deixam para a última hora, com a justificativa dos juros altos que vão corrigir as restituições. Mas Marrocos explicou que não vale tanto a pena como parece. "A restituição é atualizada pela taxa Selic. Quem entregou até 30/04 já começou a receber", disse. "Então fica a pergunta: você receberá a restituição atualizada para aplicar agora ou para você a restituição é um investimento?", perguntou. "Se for um investimento, saiba que a Selic é menor que taxas de fundos de investimento. Então, quanto mais rápido receber e aplicar em algo, melhor".

Rafael Ramos, diretor executivo da NTW Contabilidade, ressalta a importância de se organizar os dados corretamente e com antecedência. "O auxílio do profissional da contabilidade é imprescindível nesse processo, pois o mesmo detém todas as informações e expertise para dar ao contribuinte tranquilidade e segurança no envio da declaração", disse.

Ramos ainda destaca a atenção às informações obrigatórias, como o CPF e os dados bancários. "Deixar de informar alguma delas possibilita o contribuinte entrar na malha fiscal e ser penalizado pelas omissões", pontuou. "Outro cuidado é a data de pagamento do imposto. O prazo final é 31 de maio e, caso o contribuinte não pague, acarretará em juros e multa a partir de junho".

 

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2022/05/5009864-ultimos-dias-para-prestar-contas-ao-leao.html

Imagem:Agência Brasil

eSocial: reduza os erros e melhore os processos de envio dos eventos de SST

Desde o início do envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) ao eSocial, por meio dos eventos S-2210 (Comunicação do Acidente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) e S-2240 (Ambiente de Trabalho – Agentes Nocivos), ocorreram algumas dúvidas e falhas nos processos de envios realizados pelas empresas.

A responsabilidade pela informação é do empregador que pode contratar uma empresa ou profissional habilitado de SST para cumprir com essa obrigatoriedade. 

Por outro lado, o empregador tem seu profissional de departamento pessoal ou é cliente de um escritório de contabilidade que efetua os envios dos demais eventos (iniciais e de cadastro, não periódicos e periódicos) ao eSocial por meio de um sistema de Folha de Pagamento.

Alguns profissionais de departamento pessoal/contabilidade relatam que estão com dificuldade de comunicação com as empresas de SST e não sentem união, mas neste momento a boa vontade deve prevalecer de ambos os lados.

Situações conflitantes do dia a dia

Na admissão do trabalhador, o empregado deve enviar o evento S-2200 (Cadastro inicial do vínculo), ou o evento S-2190 (Registro preliminar do trabalhador). Após o envio dessa informação, é gerado o número da matrícula no portal do eSocial

Por meio dessa matrícula, a empresa de SST poderá enviar o evento S-2220 (Monitoramento da saúde do trabalhador). É necessário haver um acordo entre quem envia o evento de admissão do trabalhador e quem envia o evento com os dados do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

No eSocial, os eventos são por ordem cronológica, portanto, alguns eventos devem ser enviados antes de outros eventos.

Pensando em solucionar situações desse gênero, o Grupo Módulos desenvolveu uma nova funcionalidade em seu software CRM. 

Por ser um sistema totalmente on-line, que viabiliza a comunicação entre o escritório de contabilidade e seu cliente, além de digitação das variáveis para a folha de pagamento, capturador de notas fiscais eletrônicas do SEFAZ, protocolos on-line e muito mais, foi lançado uma facilidade nos preenchimentos e envios dos eventos de SST ao eSocial.

A empresa de SST terá um login e senha de acesso para preencher de qualquer lugar,por meio de dispositivos com acesso à internet como computador, tablet, celular, os dados dos eventos de SST. 

Ao finalizar, os dados são importados no sistema de Folha de Pagamento para transmissão ao eSocial, facilitando o tempo das transmissões ao Fisco e evitando o risco de preenchimento indevido ou ausência por falta de documentos.

Grupo Módulos

O Grupo Módulos tem atuação com mais de 20 anos no mercado de sistemas e tem sua trajetória focada na distribuição de soluções voltadas à classe CONTÁBIL e EMPRESARIAL e tem como meta o desafio de inovar, a fim de proporcionar aos usuários uma interface agradável e didática. Desenvolvemos sistemas de folha de pagamento com eSocial, escrita fiscal, contabilidade, financeiro web e sistemas ERP com emissão de nota fiscal eletrônica e gestão empresarial.

 

Fonte:https://www.contabeis.com.br/noticias/51230/esocial-reduza-os-erros-e-melhore-os-processos-de-envio-dos-eventos-de-sst/?utm_source=destaque&utm_medium=menor&utm_campaign=Home

PIS/Pasep: Caixa libera três novas modalidades de saque até o fim do ano

O trabalhador que exerce atividade de carteira assinada garante uma série de direitos e benefícios, como é o caso do abono salarial do PIS/Pasep.

O abono salarial se trata de um benefício anual com o valor máximo de um salário mínimo e que é destinado aos trabalhadores que exercem atividade formalmente.

O benefício é concedido aos trabalhadores que tenham exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano-base e que estejam cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos.

Neste ano, o Governo Federal já liberou o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep aos trabalhadores, no caso, este ano tiveram acesso ao benefício os trabalhadores que exerceram atividade em 2020, ou seja, o benefício foi pago referente ao ano-base 2020.

Três novas opções de saque do PIS/Pasep

Além do abono salarial relativo ao ano-base 2020, a Caixa Econômica Federal realizará o pagamento de mais três opções relacionadas ao PIS/Pasep, sendo duas delas referentes ao abono salarial e uma delas as cotas do fundo PIS/Pasep.

Abono salarial ano-base 2020

Apesar do abono salarial ter sido pago aos trabalhadores no início deste ano, cerca de meio milhão de pessoas deixaram de realizar o saque do benefício no calendário tradicional do programa.

Logo, milhares de trabalhadores precisam se atentar a possibilidade de receber até R$ 1.212 de abono salarial. O saque referente ao ano-base 2020 estará disponível até o dia 29 de dezembro.

Quem deixar de realizar o saque neste ano, até a respectiva data perderá todo o direito ao benefício. Caso você tenha trabalhado em 2020 e não recebeu o abono, veja como consultar se tem ou não direito ao PIS/Pasep:

  • Acesse ao site gov.br/pt-br/servicos/sacar-o-abono-salarial e clique em “Iniciar”
  • Clique em “Entrar com Gov.br”;
  • Digite seu CPF e senha no Gov.br e clique em “Entrar”;
  • Na tela inicial do portal, clique em “Consultar abono salarial”;
  • O trabalhador com direito ao abono salarial poderá ver todas as informações relacionadas ao valor.

Cotas do Fundo PIS/Pasep

Cerca de 10 milhões de trabalhadores que exerceram atividade formalmente entre 1970 e 4 de outubro de 1988 possuem no total mais de R$23 bilhões disponíveis para saque.

O saque das cotas está disponível para esses trabalhadores desde 2019, contudo, como a maioria dos beneficiários hoje é de aposentados, a maioria dessas pessoas nem sabem que possuem dinheiro para receber.

Diferente do abono salarial, as cotas do PIS/Pasep não possuem limite de renda para ter direito ao benefício. Sendo assim, caso você, algum familiar ou conhecido tenha trabalho em algum período entre 1970 e 1988 e não recebeu os valores das cotas é bem provável que essa pessoa tenha direito ao benefício.

A maneira mais recomendada de consultar os valores e também se possui direito às cotas do PIS/Pasep é comparecer a uma agência com um documento oficial com foto e questionar sobre as cotas do Fundo PIS/Pasep, não confunda com abono salarial, que são benefícios diferentes.

Vale lembrar também que os herdeiros também podem realizar o saque dos valores do familiar falecido, para isto será necessário comparecer em uma agência da Caixa com algum dos seguintes documentos:

  • Certidão de óbito do familiar e declaração de dependente habilitado à pensão por morte emitido pelo INSS; ou
  • Certidão de óbito e a certidão ou declaração de dependente habilitado à pensão por morte emitida pela entidade empregadora;
  • Através de um alvará judicial designando os beneficiários ao saque;
  • Escritura pública de inventário.

Abono salarial ano-base 2019

Cerca de 320 mil trabalhadores perderam o direito ao saque do abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2019, ou seja, dos trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada.

Sendo assim, caso você se encaixe nas regras do abono, trabalhou em 2019 e não recebeu o PIS/Pasep é possível que você possa receber agora.

Todavia, no caso dos trabalhadores que não receberam o abono salarial em 2019 e se enquadram nas regras do benefício devem solicitar o saque do benefício.

A solicitação pode ser feita em uma agência do Ministério do Trabalho de seu município como também pela central telefônica Alô Trabalhador pelo º 158 ou também pelo aplicativo da Carteira de Trabalho, disponível para celulares para versão Android e versão iOS.

Também é possível solicitar através de um e-mail pelo endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no caso o trabalhador deve substituir as letras uf pela sigla do estado que reside, por exemplo quem vive em Minas Gerais deve enviar para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/pis-pasep-caixa-libera-tres-modalidades-de-saque-ate-o-fim-do-ano/#.YmAIXX7MLIU

 

Mudanças em regras para home office começam a valer ; entenda

A medida provisória 1.108, que regulamenta as regras para o trabalho em home office, também chamado de trabalho remoto ou teletrabalho, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). A MP já havia sido anunciada na sexta-feira pelo governo.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

De acordo com o advogado Ricardo Calcini, professor da pós-graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais, a Constituição Federal autoriza que medidas provisórias façam alterações sobre a legislação trabalhista.

O objetivo das novas regras, segundo o governo, é ajustar a legislação às necessidades dessa forma de trabalho, que ganhou força durante a pandemia devido à necessidade de distanciamento social.

"Temos que aproveitar o momento para, ao longo da tramitação da MP, aprimorar seu texto para que tenhamos, em definitivo, uma nova legislação sobre trabalho à distância", afirma Calcini.

Entre as mudanças no trabalho remoto está a possibilidade de adoção do modelo híbrido (alternância entre o home office e trabalho presencial) e a contratação com controle de jornada ou por produção. Veja abaixo as principais mudanças trazidas pela medida provisória.

O que a MP prevê

a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho;
possibilidade de adoção do modelo híbrido pelas empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa;
teletrabalho poderá ser contratado por jornada ou por produção ou tarefa;
no contrato por produção não será aplicado o capítulo da CLT que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada;
para atividades em que o controle de jornada não é essencial, o trabalhador terá liberdade para exercer suas tarefas na hora em que desejar;
caso a contratação seja por jornada, a MP permite o controle remoto da jornada pelo empregador, viabilizando o pagamento de horas extras caso ultrapassada a jornada regular;
trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho;
o teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários;
a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto.

Como ficam os salários

De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Bruno Dalcomo, a MP assegura que não há possibilidade de redução salarial por acordo individual ou com o sindicato. "Não existe nenhuma diferença em termos de pagamento de salário para quem trabalha de forma presencial ou remota", disse o secretário.

No caso do teletrabalho controlado por jornada ou por produtividade, prevalece o que for acordado em negociação individual com a empresa, mas sem mudanças na remuneração em nenhum dos casos.

Quando o trabalho remoto for controlado por jornada, valerão as mesmas regras estipuladas na intra e interjornada dos trabalhadores.

Quando o trabalho remoto for por produtividade, o trabalhador pode exercer as atividades no período em que for mais conveniente, mas também não haverá redução de salário.

"No caso da jornada, por exemplo, tem de respeitar a legislação trabalhista normal: hora de almoço, descansos à noite, hora extra. Agora se é por produtividade, muitas vezes por entrega de produto, de TI, ou de design, aí o próprio trabalhador ganha total liberdade para decidir se vai trabalhar de manhã, de tarde ou de noite", explicou Dalcomo.

Como ficam as contribuições para a Previdência

De acordo com Bruno Dalcomo, não há alterações nas regras previdenciárias, ou seja, o trabalhador em teletrabalho está sujeito às mesmas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que valem para o trabalho presencial.

"Não existe diferença nenhuma em termos de proteção previdenciária para quem trabalha presencial ou remoto", afirmou.

Trabalho por produtividade não acarreta pagamento de hora extra

A medida provisória estabelece que, para o caso de trabalho remoto por produção ou tarefa, não haverá pagamento de horas extras nem de adicional noturno, por não estar sujeito a controle de jornada.

A MP estabelece ainda que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos, de infraestrutura necessária, softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Segundo a medida provisória, poderá haver acordo individual entre empresa e trabalhador para definir os horários em que podem ser feitas as comunicações entre as partes, desde que assegurados os repousos legais.

Equipamentos no teletrabalho

Bruno Dalcomo explicou que a MP deixa claro como funcionará a questão das despesas dos funcionários em trabalho remoto.

Haverá a possibilidade de reembolso para os funcionários que trabalharem em home office, e as empresas ficam autorizadas a pagar eventuais gastos dos trabalhadores com luz, internet e equipamentos, por exemplo. Ele ressaltou que esses reembolsos não poderão ser descontados dos salários.

Teletrabalho em outras localidades

A MP também define as regras ao teletrabalhador que passa a residir em localidade diversa da qual foi contratado.

Para o teletrabalho em outra localidade, segundo Dalcomo, vale a legislação de onde o trabalhador celebrou o contrato, mas ele pode se deslocar, inclusive, para outro país. "Isso pode constar no acordo individual", disse.

Quem trabalha no Brasil para uma empresa no exterior segue a legislação trabalhista brasileira.

Antes a legislação trabalhista não permitia que o teletrabalho pudesse ser feito de forma alternada ou em locais diferentes de onde fica a empresa.

A MP define ainda que o custo com o deslocamento do empregado para o trabalho presencial ficará a cargo do próprio trabalhador, caso ele esteja em situação fora da localidade prevista em contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Flexibilidade no trabalho híbrido

De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, a intenção da medida provisória é que os trabalhadores em trabalho híbrido se movimentem com a maior liberdade possível, através dos acordos individuais com o empregador.

Segundo o ministro, os acordos podem ser os mais variados, como o trabalhador poder ir à empresa uma ou duas vezes por mês, ou quantos dias preferir durante a semana, por exemplo.

 

Fonte: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2022/03/28/mp-que-regulamenta-o-home-office-e-publicada-entenda.ghtml



 

 

 

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